Termos e Condições do 72c

1 Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao 72c. O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") aplicáveis a todos os usuários que acessam e utilizam os serviços oferecidos pela plataforma 72c, disponível em https://72c.cam ("Plataforma"). Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você, usuário ("Usuário"), e a 72c.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos, bem como com a Política de Privacidade e com as Regras de Jogo Responsável, documentos estes que integram o presente instrumento por referência.

Estes Termos foram redigidos em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de jogos online no Brasil).

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O acesso e uso da Plataforma 72c é estritamente restrito a pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. É expressamente proibida a utilização dos serviços por menores de idade. A 72c reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de idade a qualquer momento e de encerrar imediatamente contas de usuários que não atendam a esse requisito.

2.2 Cadastro de Conta

Para utilizar os serviços do 72c, o Usuário deverá criar uma conta pessoal fornecendo as seguintes informações:

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de celular brasileiro ativo;
• Endereço residencial completo com CEP.

2.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário está autorizado a possuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com a finalidade de obter bônus, contornar limites ou burlar restrições constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao bloqueio permanente de todas as contas e ao confisco de eventuais saldos.

2.4 Veracidade das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização é expressamente proibido e poderá ensejar a rescisão imediata do contrato, além de responsabilização civil e criminal nos termos da lei brasileira.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências regulatórias e normativas aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil, a 72c adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente). Esses procedimentos são obrigatórios para a liberação de saques e podem ser exigidos em outras situações, a critério da Plataforma.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de serviços públicos, extrato bancário ou documento equivalente emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia recente do titular segurando o documento de identidade.

3.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da documentação completa e legível. Durante o período de análise, o Usuário poderá continuar apostando, porém os saques ficarão suspensos até a conclusão do processo.

A 72c reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias, sem que isso gere qualquer ônus para a Plataforma.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento

A 72c aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário;
• Transferência bancária (TED/DOC) via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank;
• Cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (criptomoeda estável vinculada ao dólar americano).

4.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo definido para depósitos, sujeito a eventuais limites operacionais dos provedores de pagamento. Os depósitos via Pix são creditados na conta em tempo real. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

4.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação. Saques via transferência bancária podem levar até 1 (um) dia útil. Para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Plataforma poderá solicitar documentação adicional nos termos das normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.4 Correspondência de Método

Por medidas de segurança e cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro, os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito e para a mesma titularidade. Não são permitidas transferências para contas de terceiros.

5 Bônus e Promoções

A 72c poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, free spins, cashback e outras vantagens aos Usuários. Cada oferta é regida por seus próprios termos e condições específicos, que serão claramente comunicados no momento da oferta e que integram estes Termos por referência.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus somente são válidos para Usuários com cadastro completo e verificado;
• Bônus de boas-vindas são concedidos apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP e dispositivo;
• Bônus devem ser utilizados dentro do prazo de validade especificado na oferta;
• A 72c reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, mediante comunicação prévia;
• Abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para obter vantagem indevida, resultará no cancelamento dos bônus e no encerramento da conta.

5.2 Requisito de Aposta (Rollover)

Salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção, os fundos de bônus estão sujeitos a um requisito de aposta (rollover), que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável. O requisito de aposta será sempre claramente informado nas condições específicas de cada promoção.

6 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na Plataforma 72c estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou esporte, disponíveis nas páginas correspondentes da Plataforma. Em caso de conflito, prevalecem as regras específicas sobre as disposições gerais deste documento.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são reguladas pelas regras oficiais das competições e pelos critérios de liquidação da 72c. O resultado das apostas é baseado no placar oficial ao término do tempo regulamentar, salvo indicação contrária. Em caso de cancelamento ou suspensão de um evento, a 72c reserva-se o direito de liquidar as apostas de acordo com suas políticas internas.

6.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados certificados e auditados. Todos os resultados são gerados por RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado, garantindo imparcialidade. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo.

6.3 Apostas Inválidas

A 72c poderá anular apostas nos seguintes casos:

• Erro evidente nas odds publicadas (odd claramente fora do mercado);
• Resultado do evento já conhecido no momento da aposta;
• Evidência de manipulação de resultados no evento apostado;
• Violação das regras desta seção ou das regras específicas do jogo.

7 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 72c de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software automatizado, robôs, scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de explorar falhas técnicas, erros de odds ou brechas sistêmicas;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar depósitos com cartões ou contas bancárias pertencentes a terceiros;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros no ambiente da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar ataques de segurança de qualquer natureza.

O descumprimento das regras de conduta poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, confisco de saldos e eventual responsabilização civil e criminal.

8 Jogo Responsável

A 72c está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de todos os seus Usuários. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode tornar-se problemático, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar os Usuários a manterem controle sobre suas atividades.

8.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de aposta: controle o valor máximo apostado por período;
• Limites de perda: estabeleça o máximo que aceita perder por período;
• Limites de sessão: configure o tempo máximo de jogo por sessão;
• Realidade aumentada: receba alertas periódicos com resumo de suas atividades;
• Autoexclusão: solicite a suspensão voluntária da conta por período de 30 dias a 5 anos, ou de forma permanente.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da Plataforma. Antes do encerramento, o saldo disponível poderá ser sacado, observados os requisitos mínimos e procedimentos desta seção.

9.2 Encerramento pela 72c

A 72c reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas de Usuários nas seguintes situações, sem aviso prévio quando a gravidade da situação assim exigir:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou uso indevido de documentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Uso de ferramentas automatizadas ou exploração de vulnerabilidades;
• Descumprimento de determinação legal ou regulatória.

10 Limitação de Responsabilidade

A 72c envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o bom funcionamento da Plataforma. No entanto, não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de serviços;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente em lei;
• Falhas temporárias nos sistemas de provedores de jogos terceirizados.

A responsabilidade máxima da 72c perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo em conta do Usuário no momento do evento danoso.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 72c — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, layout, software, código-fonte, banco de dados, nomes comerciais e marcas registradas — é de propriedade exclusiva da 72c ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia da 72c.

12 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados, bem como sobre o exercício dos seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

O Usuário consente, ao aceitar estes Termos, com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar seu consentimento a qualquer momento mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail [email protected].

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável através do suporte da Plataforma, em observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14 Alterações nos Termos

A 72c reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de última revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta sem penalidades dentro do prazo de notificação.

15 Contato

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte da 72c pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos via chat; até 24 horas via e-mail
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)